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8. Modificações e Disponibilidade do Serviço
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10. Suspensão ou Encerramento de Conta
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11. Legislação Aplicável
Os presentes Termos de Serviço são regidos pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o tribunal legalmente aplicável nos termos da legislação em vigor.
Sem prejuízo dos direitos dos consumidores, poderá igualmente recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competentes.
12. Disposições Finais
Caso qualquer disposição dos presentes Termos seja considerada inválida ou inaplicável, as restantes disposições manter-se-ão plenamente válidas e eficazes.
A eventual tolerância da MundoPrazer.pt relativamente ao incumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia aos seus direitos.
Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos de Serviço, poderá contactar-nos através de:
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